Termo de Consentimento para Tratamento de Dados

O presente documento visa a registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Ao manifestar sua aceitação do presente termo, o Titular consente e concorda que a e-ago!, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 40.899.990/0001-66, estabelecida na Rua Emanuel Kant, 60, Sala 401 – 4º Andar – Condomínio H.A.Offices, Linha Verde, Capão Raso, CEP: 81020-670, Curitiba-PR, telefone (41) 3501.0492, e-mail: sac@e-ago.com, doravante denominada Controladora, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, dados referentes às empresas em que atuem os usuários ou dados necessários ao usufruto de serviços ofertados pela e-ago!, bem como realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, reprodução, transmissão, distribuição, eliminação, avaliação, ao acesso, processamento, arquivamento, armazenamento, ou ao controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Dados Pessoais

A Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:

• Nome completo.
• Nome empresarial.
• Data de nascimento.
• Número e imagem da Carteira de Identidade (RG).
• Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
• Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
• Número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
• Fotografia 3×4.
• Estado civil.
• Nível de instrução ou escolaridade.
• Endereço completo.
• Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail.
• Banco, agência e número de contas bancárias, pix.
• Bandeira, número, validade e código de cartões de crédito e débito.
• Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços da Controladora.
• Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e a Controladora.

Além disso, a Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados inseridos pelo Titular, com a intenção de obter a prestação dos serviços ofertados pela mesma.

Finalidades do Tratamento dos Dados

O tratamento dos dados pessoais listados no presente termo tem as seguintes finalidades:

• Possibilitar que a Controladora identifique e entre em contato com o Titular para fins de relacionamento comercial.
• Possibilitar que a Controladora elabore contratos comerciais e emita cobranças contra o Titular.
• Possibilitar que a Controladora envie ou forneça ao Titular seus produtos e serviços, de forma remunerada ou gratuita.
• Possibilitar que a Controladora estruture, teste, promova e faça propaganda de produtos e serviços, personalizados ou não, no perfil do Titular.
• Possibilitar que a Controladora utilize tais dados em Pesquisas de Mercado.
• Possibilitar que a Controladora utilize tais dados na inscrição, divulgação, premiação dos interessados participantes de Eventos, Prêmios ou Concursos.
• Possibilitar que a Controladora utilize tais dados na elaboração de catálogos e na Curadoria de autores.
• Possibilitar que a Controladora utilize tais dados na elaboração de relatórios e emissão de produtos e serviços.
• Possibilitar que a Controladora utilize tais dados em suas peças de Comunicação.
• Possibilitar que a Controladora utilize tais dados na emissão de Notas Fiscais e documentos financeiros correlatos.
• Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para facilitar a prestação de serviços diversos, além dos primariamente contratados, desde que o cliente também demonstre interesse em contratar novos serviços.
• Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para manter banco de dados de profissionais do mercado, a fim de facilitar o contato, em futuros convites para eventos.

Compartilhamento de Dados

A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

Segurança dos Dados

A Controladora responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais dos acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Em conformidade com o art. 48 da Lei nº 13.709, a Controladora comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

Término do Tratamento dos Dados

A Controladora poderá manter os dados pessoais do Titular ao alcance das finalidades listadas neste termo, bem como tratá-los, durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

O Titular poderá solicitar à Controladora, via e-mail ou correspondência, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. Nesse caso, o Titular fica ciente de que poderá tornar-se inviável para a Controladora continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular, a partir da eliminação dos dados pessoais.

Direitos do Titular

O Titular tem direito a obter da Controladora, em relação aos dados por ela tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I – confirmação da existência de tratamento; II – acesso aos dados; III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII – informação sobre a possibilidade de não dar consentimento e sobre as consequências da negativa; IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

Direito de Revogação do Consentimento

Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência à Controladora.