1. A ACEITAÇÃO DESTE TERMO DE USO E O CADASTRAMENTO COMO USUÁRIO SÃO ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEIS À UTILIZAÇÃO DOSSERVIÇOS OFERECIDOSPELOAPLICATIVO e-ago!

1.1. Os USUÁRIOS deverão ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos de Uso e na Política de Privacidade, assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos por referência, por ocasião de seu cadastro como USUÁRIO do APLICATIVO.

1.2. O cadastro como USUÁRIO é proibido para menores, ou que não concordem plenamente com todos os Termos de Uso e demais Políticas aplicáveis.

1.3. Os Termos de Uso vinculam legalmente o USUÁRIO, com relação aos atuais ou novos serviços oferecidos pela e-ago!

1.4. Pelo cadastramento como USUÁRIO, de qualquer maneira, o USUÁRIO, independente da utilização ou não do serviço, vincula-se e concorda em cumprir os Termos de Uso.

2. OS SERVIÇOS:

2.1. Os Serviços integram uma plataforma de tecnologia que permite aos(às) Usuários(as) de aplicativos móveis, solicitar serviços médicos variados, nas especialidades oferecidas, baseado na geolocalização de ambos, usuário a quem compete a solicitação por meio de aplicativo e-ago!, e profissional médico especializado e documentalmente avaliado no tocante às suas credenciais, com localização mais próxima entre ambos e sob demanda, mediante contrato com a e-ago!

3. RELACIONAMENTO CONTRATUAL:

3.1. Estes Termos de Uso regem seu acesso e uso, como pessoa física, dentro do Brasil, dos serviços disponibilizados pela e-ago! pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 36.055.687/0001-00, estabelecida na Rua Emanuel Kant, 60, Sala 401-4ºAndar-Condomínio H.A. Offices, Linha Verde, Capão Raso, CEP: 81020-670,Curitiba-PR.

3.2. Ao acessar e usar os Serviços você concorda com os presentes termos e condições, que estabelecem o relacionamento contratual entre você, na qualidade de usuário(a), e a e-ago!. Se você não concorda com estes Termos, você não poderá acessar nem usar os Serviços. A e-ago! poderá imediatamente encerrar este Termo ou quaisquer Serviços em relação a você ou, de modo geral, deixar de oferecer ou negar acesso aos Serviços ou a qualquer parte deles, a qualquer momento e por qualquer motivo.

3.3. Termos adicionais poderão se aplicar a determinados Serviços, e esses termos adicionais serão divulgados em relação aos respectivos Serviços. Termos adicionais são complementares e considerados parte integrante destes Termos para os efeitos dos respectivos Serviços. Termos adicionais prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito com relação aos referidos Serviços.

3.4. A e-ago! poderá alterar os Termos relativos aos Serviços a qualquer momento. Aditamentos entrarão em vigor quando a e-ago! fizer a postagem da versão atualizada dos Termos neste local ou das condições atualizadas ou Termos adicionais sobre o respectivo Serviço.O fato de você continuar a acessar ou usar os Serviços após essa postagem representa seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados.

4. ESTRUTURA DE CADASTRO:

4.1. O USUÁRIO fará download do Aplicativo através da Loja de APPs – plataforma Android e IOS através de seu aparelho celular, ou através dos links direcionados a estas lojas, em nossa página da web em www.e-ago.com.

4.2. O cadastro de USUÁRIOS no APLICATIVO é gratuito.

4.3. Após download,surgirá a tela para cadastro inicial e/ou acesso ao Aplicativo; o USUÁRIO cadastrará um e-mail válido e senha para acesso. No caso de ACESSO ao Aplicativo o usuário já deve estar previamente cadastrado e ter aceito os TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO APLICATIVO e-ago!, a POLÍTICA DE PRIVACIDADE, bem como o TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS.

4.4. Cadastro de cartão de crédito, não obrigatório para registro inicial, entretanto somente terá funcionalidade de chamamento do profissional, assim que o realizar.

4.5. Este Termo de Uso e demais Termos serão apresentados para confirmação do cadastro.

4.6. Para utilizar os Serviços, você deve registrar-se e manter uma conta pessoal de usuário. Você deve ter pelo menos 18 anos para registrar uma Conta.

4.7. O registro de Conta exige que a e-ago! colete determinados dados pessoais, que por exemplo, podem incluir seu nome, endereço, e-mail, número de telefone celular e data de nascimento, assim como pelo menos um método de pagamento válido (cartão de crédito ou débito).Ademais, durante o processo de chamado do profissional onde será solicitado qual a especialidade do médico, também será pedido a indicação do sintoma principal, motivo do chamamento, localização pré-determinada e/ou localização atual gerada pelo dispositivo GPS do próprio celular.

4.8. Você concorda em manter informações corretas, completas e atualizadas em sua Conta. Se você não mantiver informações corretas, completas e atualizadas em sua Conta, inclusive se o método de pagamento informado for inválido ou expirado, você poderá ficar impossibilitado(a) de acessar e usar os Serviços ou a e-ago! poderá resolver estes Termos.

4.9. Você é responsável por todas as atividades realizadas na sua Conta e concorda em manter sempre a segurança e confidencialidade do nome de usuário e senha da sua Conta. A e-ago! não se responsabiliza pela exatidão dos dados inseridos pelos USUÁRIOS nas telas de cadastramento. Estes, por sua vez, garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados inseridos nas telas de cadastramento do Aplicativo.

4.10. Qualquer USUÁRIO cadastradonoAplicativo poderá solicitar o chamado para si ou para seus dependentes, desde que o USUÁRIO cadastrado esteja na localização destes dependentes. O grau de parentesco aceito será somente para cônjuge e filhos.

4.11. Você não poderá ceder, nem de qualquer outro modo transferir, sua Conta a nenhuma outra pessoa. Você concorda em cumprir todas as leis aplicáveis quando usar os Serviços e que somente poderá usar os Serviços para finalidades legítimas.

4.12. Você não poderá, quando usar os Serviços, causar transtorno, aborrecimento, inconveniente ou gerar danos de qualquer natureza aos terceiros, sob pena de responder pelos danos que causou aos mesmos.

4.13. Ao criar uma Conta, e tal como estabelecido na Política de Privacidade da e-ago!, você concorda que os Serviços poderão lhe enviar mensagens de (dispositivos eletrônicos de troca de mensagens em geral, whatsapp, chat, telegram entre outros), e-mail ou mesmo comunicação escrita via correios como parte das operações comerciais regulares para o uso dos Serviços. Instruções serão partes integrantes do website em www.e-ago.com, com definição da extensão e caminho exato a ser seguido pelo USUÁRIO.

4.14. A e-ago! poderá, a seu exclusivo critério, criar códigos promocionais que poderão ser resgatado para crédito na Conta ou outras características ou benefícios relacionados aos Serviços, sujeitos a quaisquer condições adicionais que a e-ago! estabelecer para cada um dos códigos promocionais.

4.15. Os USUÁRIOS autorizam a e-ago! a conferir a veracidade dos seus dados cadastrais e, caso constate entre eles dados incorretos, conflitantes ou inverídicos, ou ainda, caso os USUÁRIOS se furtem ou se neguem a enviar os documentos requeridos para complementação ou comprovação de regularidade, a e-ago! poderá bloquear o acesso do USÁRIO para uso do Aplicativo, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o seu cadastro, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas, mediante remessa de aviso, através de e-mail.

4.16. O USUÁRIO se compromete a manter uma conta de e-mail válida, ativa e atualizada, em todo o período em que mantiver relacionamento com a e-ago!, sob pena de assim não o fazendo, ser presumida válida e entregue quaisquer notificações ou avisos, recibos, entre outros que se fizerem necessário por conta da utilização dos Serviços da e-ago!. E, quando houver qualquer mudança de qualquer espécie, seja de endereço, telefone, e-mail, entre outros dados informados por ocasião do cadastro na e-ago!,fica obrigado a atualizar junto ao Aplicativo.

5. ESTUTURA OPERACIONAL:

5.1. O USUÁRIO abrirá o Aplicativo, e escolherá a especialidade dentre as necessidades no momento, e a depender do sintoma principal presente na realização do chamado.

5.2. Indicará a especialidade, o principal sintoma e a sua localizaçãoatual.

5.3. O Aplicativo verificará dentro de um raio de atendimento condizente com um deslocamento rápido e eficaz, a disponibilidade do profissional.

5.4. A partir do momento que oUSUÁRIO clicar no box “chamar” o Aplicativo verificará a disponibilidade do profissional na área.

5.5. Confirmado pelo profissional o atendimento, o Aplicativoindicará os dados básicos do mesmo (FOTO, NOME, CRM e FORMAÇÃO), e o valor correspondente à consulta; Indicará dados básicos, foto, mapa ativo de deslocamento, valor da consulta, e acesso a chat privado entre profissional e USUÁRIO (conversar com o médico).

5.6. Após a confirmação pelo médico, e consequentemente o início do deslocamento dele para o local de atendimento, o USUÁRIO terá até 6’ 59’’ (seis minutos e cinquenta e nove segundos)para o cancelamento, sem cobrança de TAXA. O USUÁRIO receberá uma mensagem na tela do seu aplicativo alertando sobre o limite de tempo para cancelamento sem a cobrança de taxa. Após este tempo haverá cobrança de uma TAXA no valor de R$ 90,00 (noventa reais), isso é necessário para compensar o tempo e custos de deslocamento investido pelo médico.

5.8. Transcorrido 12 minutos do aceite da consulta por parte do médico o USUÁRIO poderá realizar o cancelamento da consulta,porém o valor cobrado será o valor integral da consulta – R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), isso ocorre pelo fato do médicojá ter realizado boa parte do deslocamento e pelo fato de ficar indisponível para outra consulta neste período transcorrido. Ao se aproximar deste tempo de 12 minutos, o USUÁRIO receberá mensagem alertando com 1’ (um minuto) de antecedênciaque a partir deste tempo limite, caso prefira cancelar haverá a cobrança do valor integral da consulta.

5.9. O médico vindo a realizar o cancelamento, o aplicativo realizará a busca por um outro médico, se assim houver disponível, dentro da especialidade pretendida pelo USUÁRIO. Caso não haja disponibilidade, o aplicativo avisará o USUÁRIO e orientará para aguardar alguns minutos para proceder nova solicitação de consulta.

5.10.Ao final da consulta, após o médico finalizá-la, será apresentado uma tela de avaliação do atendimento do profissional, contendo 5 (cinco) estrelas. Estes dados de avaliação do profissional serão acessados somente pela equipe de gestão como forma estatística e determinação de políticas privadas da e-ago!

5.11. Um recibo do pagamento da consulta/cancelamento será enviado via e-mail e SMS ao USUÁRIO.

5.12. O prontuário e histórico de atendimento, serão acessados conforme legislação em vigor, tão e somente durante a consulta médica, e apenas pelo profissional, sem quaisquer outros acessos, por mais privilegiados que sejam dentro da organização. Remetidos com suas devidas atualizações para o banco de dados do Aplicativo e mantidos inacessíveis por quaisquer meios até eventual novo atendimento do referido cliente.

5.13. Na relação entre você e a e-ago!, esta, reserva-se o direito de estabelecer, remover e/ou revisar o Preço relativo a todos os serviços por meio de seu uso, a qualquer momento, a critério exclusivo da e-ago!.

6.ACESSO À REDE E EQUIPAMENTOS.

6.1. Você é responsável por obter o acesso a rede de dados necessário para usar os Serviços. As taxas e encargos de sua rede de dados e mensagens poderão se aplicar se você acessar ou usar os Serviços de um dispositivo sem fio e você será responsável por essas taxas e encargos. Você é responsável por adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos necessários para acessar e usar os Serviços e Aplicativos e quaisquer de suas atualizações. A e-ago! NÃO GARANTE QUE OS SERVIÇOS, OU QUALQUER PARTE DELES, FUNCIONARÃO EM QUALQUER EQUIPAMENTO OU DISPOSITIVO EM PARTICULAR. Além disso, os Serviços poderão estar sujeitos a mau funcionamento e atrasos inerentes ao uso da Internet e de comunicações eletrônicas.

7. RESPONSABILIDADE:

7.1. A e-ago! não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, inclusive lucros cessantes, perda de dados, danos morais ou patrimoniais relacionados, associados ou decorrentes de qualquer uso dos serviços.

7.2. A e-ago! não será responsável por nenhum dano, obrigação ou prejuízo decorrente do: (i) seu uso dos serviços ou sua incapacidade de acessar ou usar os serviços; ou (ii) qualquer operação ou relacionamento entre você e qualquer profissional, ainda que a e-ago! tenha sido alertada para a possibilidade desses danos.Ae-ago! não será responsável por atrasos ou falhas decorrentes de causas fora do controle razoável e, tampouco, pela qualidade e integridade dos bens e atendimentos disponibilizados pelos profissionais.

7.3. Limitações e recusa de garantias contidas nesta cláusula não possuem o objetivo de limitar responsabilidades ou alterar direitos de consumidor que, de acordo com a lei aplicável, não podem ser limitados ou alterados.

8. DISPOSIÇÕES GERAIS:

8.1. Você não poderá ceder, nem tampouco transferir estes Termos, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito da e-ago!. Você concorda que a e-ago! ceda e transfira estes Termos, total ou parcialmente, inclusive: (i) para uma subsidiária ou afiliada; (ii) um adquirente das participações acionárias, negócios ou bens da e-ago!; ou (iii) para um sucessor em razão de qualquer operação societária. Não existe joint-venture, sociedade, emprego ou relação de representação entre você, ae-ago! ou quaisquer profissionais como resultado do contrato entre você e a e-ago! ou pelo uso dos Serviços.

8.2. Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas.

8.3. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos. Estes Termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto. Nestes Termos, as palavras “inclusive” e “inclui” significam “incluindo, sem limitação”.

8.4. A e-ago! poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos Serviços. Os novos Termos de Uso entrarão em vigor imediatamente após publicados no APLICATIVO.

8.5. Sem prejuízo de perdas e danos e outras medidas cabíveis, a e-ago! poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o acesso de um USUÁRIO, sempre após envio de comunicado eletrônico, a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se:

*o USUÁRIO, que não cumprir qualquer dispositivo destes Termos de Uso e demais políticas do APLICATIVO;

*se descumprir com seus deveres de USUÁRIO;

*se praticar atos fraudulentos ou dolosos, e danos em geral de qualquer ordem;

*se não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; e

*se entender que as operações realizadas ou qualquer atitude do USUÁRIO tenham causado algum dano à e-ago!, aos terceiros profissionais ou tenham a potencialidade de assim o fazer.

9. SOLUÇÕES DE CONTROVÉRSIAS:

9.1. A e-ago! disponibiliza uma estrutura de atendimento, composta por ferramentas de contato e uma equipe especializada de suporte para o tratamento de reclamações com o objetivo de evitar a judicialização de controvérsias que, eventualmente, possam surgir com o seu uso dos Serviços, através do e-mail do correspondente local ou do SAC, disponível na webpage: www.e-ago.com.

9.2. Diante disso, você se compromete a utilizar as ferramentas de suporte disponibilizadas pela e-ago! como primeiro meio para a solução de controvérsias decorrentes do seu uso dos Serviços.

10. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO:

10.1. Todos os itens destes Termos de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação e ao cumprimento do presente, as partes se submetem ao Foro de Curitiba/PR, exceto disposição contrária contida em lei.

11. DA LICENÇA:

11.1. Sujeito ao cumprimento destes Termos, a e-ago! outorga a você uma licença limitada, não exclusiva, não passível de sublicença, revogável e não transferível para: (i) acesso e uso do Aplicativo em seu dispositivo pessoal, exclusivamente para o seu uso dos Serviços; e (ii) acesso e uso de qualquer conteúdo, informação e material correlato que possa ser disponibilizado por meio dos Serviços, em cada caso, para seu uso pessoal, nunca comercial.

12. TITULARIDADE:

12.1. Os Serviços e todos os direitos sobre eles são e permanecerão de propriedade da e-ago!.Estes Termos e o uso dos Serviços não lhe outorgam nem lhe conferem qualquer direito: (i) sobre os Serviços, exceto pela licença limitada concedida acima; ou (ii) de usar dentro da política do aplicativo.

13. AVISOS:

13.1. A e-ago! poderá enviar avisos por meio de notificações gerais nos Serviços, correio eletrônico para seu endereço de e-mail em sua Conta, ou por comunicação escrita enviada ao endereço indicado em sua Conta.

13.2. Você poderá notificar a e-ago! por meio do Aplicativo, comunicação pelo endereço eletrônico: sac@e-ago.com.

14.PRIVACIDADE DAS INFORMAÇÕES:

14.1. Toda informação ou dado cadastral prestados pelos USUÁRIOS ao APLICATIVO serão armazenado em servidores ou meios magnéticos de alta segurança.A e-ago! tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações dos USUÁRIOS ou realizar operações com os dados dos USUÁRIOS.

14.2. Contudo, a e-ago! responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

14.3. Em caso de dúvidas sobre a proteção a dados pessoais, ou para obter maiores informações sobre dados cadastrais e os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, consultar a página de Política de Privacidade.

14.4. Ao cadastrar-se no APLICATIVO o usuário e/ou o visitante consente expressa ou tacitamente a utilização de suas informações pessoais e demais dados, de acordo com a Política de Privacidade..

POLÍTICA DE PRIVACIDADE


Este aplicativo é mantido e operado por e-ago!.

Nós coletamos e utilizamos alguns dados pessoais que pertencem àqueles que utilizam nosso aplicativo. Ao fazê-lo, agimos na qualidade de controlador desses dados e estamos sujeitos às disposições da Lei Federal n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

Nós cuidamos da proteção de seus dados pessoais e, por isso, disponibilizamos esta política de privacidade, que contém informações importantes sobre:

– quem deve utilizar nosso aplicativo;
– quais dados coletamos e o que fazemos com eles;
– seus direitos em relação aos seus dados pessoais; 
– como entrar em contato conosco.


1. Quem deve utilizar nosso aplicativo

Nosso aplicativo só deve ser utilizado por pessoas, que devem ter mais de dezoito anos de idade, e previamente estabelecidos como usuários, e pelos médicos(as) cadastrados no Aplicativo e-ago! Médicos. Sendo assim, crianças e adolescentes não devem fazer uso do aplicativo.


2. Dados que coletamos e motivos da coleta

Nosso aplicativo coleta e utiliza alguns dados pessoais de nossos usuários, de acordo com o disposto nesta seção.

2.1. Dados pessoais fornecidos expressamente pelos usuários.


Nós coletamos os seguintes dados pessoais que os usuários e profissionais nos fornecem expressamente ao utilizar nosso aplicativo:

Usuários:

          – nome completo;

          – foto;

          – CPF

          – endereço completo;

          – telefone;

          – e-mail;

          – cartão de crédito; 

– cartão de débito.

Médico(a):

  • nome completo;
  • foto;
  • CPF;
  • endereço completo;
  • telefone;
  • e-mail;
  • conta bancária, pix.

A coleta desses dados ocorre nos seguintes momentos:

– ao fazer o cadastro inicial;
– ao utilizar o formulário de contato;
– ao efetuar um atendimento.

Os dados fornecidos por nossos usuários são coletados com as seguintes finalidades:

– para que possam adquirir nossos serviços ou solicitar atendimento médico;
– para contato com o SAC/relacionamento com os usuários;     
– para que possamos enviar avisos aos usuários.

2.2. Dados pessoais obtidos de outras formas

Nós coletamos os seguintes dados pessoais de nossos usuários:

– endereço IP; 

– geolocalização         

– sistema operacional;

– cookies de sessão;

– cookies de preferência;

– cookies de segurança.

A coleta desses dados ocorre nos seguintes momentos:

– ao realizar o cadastro;         
– ao efetuar a consulta ou realizar o atendimento.

Esses dados são coletados com as seguintes finalidades:

– garantir a Segurança e a autenticidade das transações realizadas; 

– cumprir determinação legal de registro de acesso a aplicações;      

– garantir a efetividade do atendimento;

– operar nossos serviços, usando cookies de sessão;

– lembrar suas escolhas e configurações, usando cookies de preferência;

– garantir a segurança das partes envolvidas, usando cookies de segurança.

2.3. Dados sensíveis

O aplicativo poderá coletar os seguintes dados sensíveis dos usuários:

– dados relativos à saúde do mesmo.

A coleta de dados sensíveis ocorre nos seguintes momentos:

– predefinição da necessidade de atendimento médico;  
– predefinição da especialidade de atendimento médico.

Esses dados são coletados com as seguintes finalidades:

– garantir qualidade e assertividade no atendimento ao usuário.

A coleta e a utilização de dados pessoais sensíveis somente serão feitas com o consentimento específico e destacado de seus titulares, exceto, se for o caso, nas hipóteses em que a Lei Geral de Proteção de Dados permita o tratamento desse tipo de dados, com fundamento em outras bases legais distintas do consentimento.

Em qualquer caso, o tratamento de dados pessoais sensíveis somente ocorrerá para atender a finalidades específicas expressas nesta política ou devidamente informadas ao usuário por outros meios.

2.4. Coleta de dados não previstos expressamente

Eventualmente, outros tipos de dados, não previstos expressamente nesta Política de Privacidade, poderão ser coletados, desde que fornecidos com o consentimento do usuário; ou, ainda, que a coleta seja permitida com fundamento em outra base legal prevista em lei.

Em qualquer caso, a coleta de dados e as atividades de tratamento dela decorrentes serão informadas aos usuários do aplicativo.


3. Compartilhamento de dados pessoais com terceiros

Nós compartilhamos alguns dos dados pessoais mencionados nesta seção com terceiros.

Os dados compartilhados são os seguintes:

– Transação financeira do serviço, compartilhado com o Mundipagg, no caso de usuários, e com as instituições bancárias, no caso dos valores a receber por parte dos médicos(as).

Esses dados são compartilhados pela seguinte razão e finalidade:

– para que o usuário possa realizar o pagamento do serviço, com segurança.

Além das situações aqui informadas, é possível que compartilhemos dados com terceiros para cumprir alguma determinação legal ou regulatória, ou, ainda, para cumprir alguma ordem expedida por autoridade pública.

Em qualquer caso, o compartilhamento de dados pessoais observará todas as leis e regras aplicáveis, buscando sempre garantir a segurança dos dados de nossos usuários, observados os padrões técnicos empregados no mercado.


4. Por quanto tempo seus dados pessoais serão armazenados

Os dados pessoais coletados pelo aplicativo serão armazenados e utilizados por período de tempo que corresponda ao necessário para atingir as finalidades elencadas neste documento, sempre considerando os direitos de seus titulares, os direitos do controlador do aplicativo e as disposições legais ou regulatórias aplicáveis.

Uma vez expirados os períodos de armazenamento dos dados pessoais, eles serão removidos de nossas bases de dados ou anonimizados, salvo nos casos em que houver a possibilidade ou a necessidade de armazenamento, em virtude de disposição legal ou regulatória.


5. Bases legais para o tratamento de dados pessoais


Uma base legal para o tratamento de dados pessoais nada mais é que um fundamento jurídico, previsto em lei. Assim, cada operação de tratamento de dados pessoais precisa ter uma base legal a ela correspondente.

5.1. Dados pessoais não sensíveis


Nós tratamos os dados pessoais não sensíveis de nossos usuários nas seguintes hipóteses:

– cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

– exercício regular de direitos, em processo judicial, administrativo ou arbitral;

– execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados pessoais;

– necessidade de atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro.

5.2. Dados pessoais sensíveis

Nós tratamos os dados pessoais sensíveis de nossos usuários nas seguintes hipóteses:

– mediante o consentimento do titular dos dados pessoais;

– para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

5.3. Consentimento

Determinadas operações de tratamento de dados pessoais realizadas em nosso aplicativo dependerão da prévia concordância do usuário, que deverá manifestá-la de forma livre, informada e inequívoca.

O usuário poderá revogar seu consentimento a qualquer momento. No caso de não haver hipótese legal que permita ou que demande o armazenamento dos dados fornecidos mediante consentimento, esses serão excluídos.

Outrossim, o usuário poderá não concordar com alguma operação de tratamento dos dados pessoais baseada no consentimento. Nesses casos, porém, é possível que não consiga utilizar alguma funcionalidade do aplicativo que dependa daquela operação. As consequências da falta de consentimento para uma atividade específica são informadas previamente ao tratamento.

5.4. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador

Algumas operações de tratamento de dados pessoais, sobretudo o armazenamento de dados, serão realizadas para que possamos cumprir obrigações previstas em lei ou em outras disposições normativas aplicáveis às nossas atividades.

5.5. Execução de contrato

Embora o aplicativo e-ago! seja meramente uma plataforma de serviço para conectar usuário e profissional, na solicitação de atendimento médico eletivo, outros dados relacionados ou necessários à prestação dos serviços poderão ser coletados e armazenados, incluindo o teor de eventuais comunicações havidas com o usuário.

5.6. Legítimo interesse

Para determinadas operações de tratamento de dados pessoais, nos baseamos exclusivamente em nosso interesse legítimo. Para saber mais sobre em quais casos, especificamente, nos valemos dessa base legal, ou para obter mais informações sobre os testes que fazemos para termos certeza de que podemos utilizá-la, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, por meio de algum dos canais informados nesta Política de Privacidade, especificamente na seção “Como entrar em contato conosco”.


6. Direitos do usuário

O usuário do aplicativo possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais:

– confirmação da existência de tratamento;          
– acesso aos dados;    
– correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;  
– anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na lei;    
– portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;  
– eliminação dos dados pessoais tratados, com o consentimento do titular, exceto nos casos previstos em lei;   
– informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;        
– informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;        
– revogação do consentimento.

É importante destacar que, nos termos da LGPD, não existe um direito de eliminação de dados tratados com fundamento em bases legais distintas do consentimento, a menos que os dados sejam desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o previsto na lei.

6.1. Como o titular pode exercer seus direitos

Os titulares de dados pessoais tratados por nós poderão exercer seus direitos por meio do envio de e-mail para: seg.info@e-ago.com. Alternativamente, se desejar, o titular poderá enviar uma correspondência ao nosso Encarregado de Proteção de Dados Pessoais. As informações necessárias para isso estão na seção “Como entrar em contato conosco” desta Política de Privacidade.

Para garantir que o usuário que pretende exercer seus direitos seja, de fato, o titular dos dados pessoais objeto da requisição, poderemos solicitar documentos ou outras informações que possam auxiliar em sua correta identificação, a fim de resguardar nossos direitos e os direitos de terceiros. Porém, isso somente será feito, em caso de absoluta necessidade, além de o requerente receber todas as informações relacionadas.


7. Medidas de segurança no tratamento de dados pessoais


Empregamos medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, extravio ou alteração desses dados.

As medidas que utilizamos levam em consideração a natureza dos dados, o contexto e a finalidade do tratamento, bem como os riscos que uma eventual violação geraria para os direitos e liberdades do usuário. As medidas utilizadas levam em consideração, ainda, os padrões atualmente empregados no mercado, por empresas assemelhadas.

Entre as medidas de segurança adotadas por nós, destacamos as seguintes:

– restrições de acesso a banco de dados;
– sistema de monitoramento de acesso aos dados;        
– anonimização dos dados.

Ainda que adote tudo o que está ao seu alcance para evitar incidentes de segurança, é possível que ocorra algum problema motivado exclusivamente por um terceiro – como em caso de ataques de hackers ou crackers; ou, ainda, em caso de culpa exclusiva do usuário, que ocorre, por exemplo, quando ele mesmo transfere seus dados a terceiro. Assim, embora sejamos, em geral, responsáveis pelos dados pessoais que tratamos, nos eximimos de responsabilidade caso ocorra uma situação excepcional como essas, sobre as quais não temos nenhum tipo de controle.

De qualquer forma, caso ocorra qualquer tipo de incidente de segurança que possa gerar risco ou dano relevante para qualquer de nossos usuários, comunicaremos os afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados acerca do ocorrido, em conformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.


8. Reclamação a uma autoridade de controle

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, os titulares de dados pessoais que se sentirem, de qualquer forma, lesados podem apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.



9. Alterações nesta política


A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 22/04/2021.

Nos reservamos o direito de modificar, a qualquer momento, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às eventuais alterações feitas em nosso aplicativo, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

Sempre que houver uma modificação, nossos usuários terão acesso acerca da mudança. Por isso, é importante que o Usuário leia a Política de Privacidade a cada novo acesso ao Aplicativo. Para facilitar a visualização, ao final deste documento informamos a data da última atualização.

10. Como entrar em contato conosco

Para esclarecer quaisquer dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre os dados pessoais que tratamos, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, por algum dos canais mencionados abaixo:

E-mail: sac@e-ago.com

Endereço postal: Rua Emanuel Kant, 60 / Sala 401 – Capão Raso – Curitiba / PR. CEP: 81.020-670.

Termo de Consentimento para Tratamento de Dados

O presente documento visa a registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Ao manifestar sua aceitação do presente termo, o Titular consente e concorda que a e-ago!, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 40.899.990/0001-66, estabelecida na Rua Emanuel Kant, 60, Sala 401 – 4º Andar – Condomínio H.A.Offices, Linha Verde, Capão Raso, CEP: 81020-670, Curitiba-PR, telefone (41) 3501.0492, e-mail: sac@e-ago.com, doravante denominada Controladora, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, dados referentes às empresas em que atuem os usuários ou dados necessários ao usufruto de serviços ofertados pela e-ago!, bem como realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, reprodução, transmissão, distribuição, eliminação, avaliação, ao acesso, processamento, arquivamento, armazenamento, ou ao controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Dados Pessoais

A Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:

  • Nome completo.
  • Nome empresarial.
  • Data de nascimento.
  • Número e imagem da Carteira de Identidade (RG).
  • Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
  • Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
  • Número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
  • Fotografia 3×4.
  • Estado civil.
  • Nível de instrução ou escolaridade.
  • Endereço completo.
  • Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail.
  • Banco, agência e número de contas bancárias, pix.
  • Bandeira, número, validade e código de cartões de crédito e débito.
  • Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços da Controladora.
  • Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e a Controladora.

Além disso, a Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados inseridos pelo Titular, com a intenção de obter a prestação dos serviços ofertados pela mesma.

Finalidades do Tratamento dos Dados

O tratamento dos dados pessoais listados no presente termo tem as seguintes finalidades:

  • Possibilitar que a Controladora identifique e entre em contato com o Titular para fins de relacionamento comercial.
  • Possibilitar que a Controladora elabore contratos comerciais e emita cobranças contra o Titular.
  • Possibilitar que a Controladora envie ou forneça ao Titular seus produtos e serviços, de forma remunerada ou gratuita.
  • Possibilitar que a Controladora estruture, teste, promova e faça propaganda de produtos e serviços, personalizados ou não, no perfil do Titular.
  • Possibilitar que a Controladora utilize tais dados em Pesquisas de Mercado.
  • Possibilitar que a Controladora utilize tais dados na inscrição, divulgação, premiação dos interessados participantes de Eventos, Prêmios ou Concursos.
  • Possibilitar que a Controladora utilize tais dados na elaboração de catálogos e na Curadoria de autores.
  • Possibilitar que a Controladora utilize tais dados na elaboração de relatórios e emissão de produtos e serviços.
  • Possibilitar que a Controladora utilize tais dados em suas peças de Comunicação.
  • Possibilitar que a Controladora utilize tais dados na emissão de Notas Fiscais e documentos financeiros correlatos.
  • Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para facilitar a prestação de serviços diversos, além dos primariamente contratados, desde que o cliente também demonstre interesse em contratar novos serviços.
  • Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para manter banco de dados de profissionais do mercado, a fim de facilitar o contato, em futuros convites para eventos.

Compartilhamento de Dados

A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

Segurança dos Dados

A Controladora responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais dos acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Em conformidade com o art. 48 da Lei nº 13.709, a Controladora comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

Término do Tratamento dos Dados

A Controladora poderá manter os dados pessoais do Titular ao alcance das finalidades listadas neste termo, bem como tratá-los, durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

O Titular poderá solicitar à Controladora, via e-mail ou correspondência, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. Nesse caso, o Titular fica ciente de que poderá tornar-se inviável para a Controladora continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular, a partir da eliminação dos dados pessoais.

Direitos do Titular

O Titular tem direito a obter da Controladora, em relação aos dados por ela tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I – confirmação da existência de tratamento; II – acesso aos dados; III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII – informação sobre a possibilidade de não dar consentimento e sobre as consequências da negativa; IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

Direito de Revogação do Consentimento

Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência à Controladora.