TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO APLICATIVO e-ago!

1. A ACEITAÇÃO DESTE TERMO DE USO E O CADASTRAMENTO COMO USUÁRIO SÃO ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEIS À UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELO APLICATIVO e-ago!

1.1. Os USUÁRIOS deverão ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos de Uso e na Política de Privacidade, assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos, por referência, ao cadastrar-se como USUÁRIO, no APLICATIVO.

1.2. O cadastro de USUÁRIO é proibido para menores, bem como para aqueles que não concordem plenamente com todos os Termos de Uso e demais Políticas aplicáveis.

1.3. Os Termos de Uso vinculam legalmente o USUÁRIO aos atuais ou novos serviços oferecidos pela e-ago!

1.4. O USUÁRIO vincula-se e concorda com o cumprimento dos Termos de Uso, independente da utilização ou não dos serviços, a partir de seu cadastramento de USUÁRIO.

2. OS SERVIÇOS

2.1. Os Serviços (conforto e comodidade, atendimento onde estiver, facilitador de encontro de um profissional através de um sistema de geolocalização, especialidades disponíveis, informações básicas do profissional, mapa de deslocamento do profissional em tempo real, até o local desejado, acesso a chat privado, pagamento facilitado através do aplicativo, entre outros), integram uma plataforma de tecnologia que permite aos(às) Usuários(as) de aplicativos móveis, de forma simples, confortável, e onde estiver, através de um facilitador (geolocalização), realizar SOLICITAÇÃO de atendimento médico eletivo, nas especialidades oferecidas, para atendimento em domicílio ou na localização que o mesmo desejar, e terão sempre como base a geolocalização de ambos, tanto do usuário, a quem compete a solicitação por meio do aplicativo e-ago!, quanto do profissional médico especializado mais próximo. O profissional já estará apto, no que tange às suas credenciais, junto ao Aplicativo.

3. RELACIONAMENTO:

3.1. Estes Termos de Uso regem seu acesso e uso, como pessoa física, dentro do Brasil, dos serviços disponibilizados pela e-ago! pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 40.899.990/0001-66, estabelecida na Rua Emanuel Kant, 60, Sala 401 – 4º Andar – Condomínio H.A.Offices, Linha Verde, Capão Raso, CEP: 81020-670, Curitiba-PR.

3.2. Ao acessar e usar os Serviços, você concorda com os presentes termos e condições, que estabelecem o relacionamento entre você, na qualidade de usuário(a), e a e-ago!. Se você não concorda com estes Termos, você não poderá acessar nem usar os Serviços. A e-ago! poderá imediatamente encerrar o presente Termo, ou quaisquer Serviços relativos a você ou, de modo geral, deixar de oferecer, ou mesmo negar acesso aos Serviços ou a qualquer parte deles, a qualquer momento e por qualquer motivo.

3.3. Termos adicionais poderão ser aplicados a determinados Serviços, a depender de suas necessidades específicas, e serão adequadamente divulgados. Termos adicionais são complementares e considerados parte integrante destes Termos para os efeitos dos respectivos Serviços. Termos adicionais prevalecerão sobre estes Termos, em caso de conflito relativo aos referidos Serviços.

3.4. A e-ago! poderá alterar os Termos relativos aos Serviços a qualquer momento. Aditamentos entrarão em vigor quando a e-ago! fizer a postagem da versão atualizada dos Termos, nesse local, das condições atualizadas ou dos Termos adicionais, sobre o respectivo Serviço. O usuário(a) é responsável por analisar periodicamente a mais atualizada versão destes Termos de Uso. O fato de continuar a acessar ou usar os Serviços, após a referida postagem, representa seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados.

4. ESTRUTURA DE CADASTRO:

4.1. O USUÁRIO fará download do Aplicativo por meio da Loja de APPs – plataforma Android e IOS, pelo seu aparelho celular, ou pelos links direcionados a essas lojas, em nossa página da web, em www.e-ago.com.

4.2. O cadastro de USUÁRIOS no APLICATIVO é gratuito.

4.3. Após download, surgirá a tela para cadastro inicial e/ou acesso ao Aplicativo; o USUÁRIO cadastrará um e-mail válido e senha para acesso. No caso de ACESSO ao Aplicativo, o usuário já deve estar previamente cadastrado e ter aceito os TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO APLICATIVO e-ago!, a POLÍTICA DE PRIVACIDADE, bem como o TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS.

4.4. Cadastro de cartão de crédito não é obrigatório para registro inicial, entretanto, somente terá funcionalidade para solicitação de consulta médica eletiva, assim que o realizar.

4.5. Este Termo de Uso e demais Termos serão apresentados para confirmação do cadastro.

4.6. Para utilizar os Serviços, você deve registrar-se e manter uma conta pessoal de usuário. Para isso, você deve ter pelo menos 18 anos.

4.7. O registro de Conta exige que a e-ago! colete determinados dados pessoais que, por exemplo, podem incluir seu nome, endereço, e-mail, número de telefone celular e data de nascimento, assim como pelo menos um método de pagamento válido (cartão de crédito ou débito). Ademais, durante o processo de chamado do profissional, quando será solicitada a especialidade médica, também serão pedidas informações sobre sintomas principais, motivo do chamamento, bem como a localização pré-determinada e/ou localização gerada pelo dispositivo GPS do próprio aparelho celular.

4.8. Você concorda em manter informações corretas, completas e atualizadas em sua Conta. Se você não mantiver informações corretas, completas e atualizadas em sua Conta, inclusive se o método de pagamento informado for inválido ou expirado, você poderá ficar impossibilitado(a) de acessar e usar os Serviços, ou a e-ago! poderá resolver estes Termos.

4.9. Você é responsável por todas as atividades realizadas na sua Conta e concorda em manter sempre a segurança e a confidencialidade do nome de usuário e senha da sua Conta. A e-ago! não se responsabiliza pela exatidão dos dados inseridos pelos USUÁRIOS, nas telas de cadastramento. Estes, por sua vez, garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados inseridos nas telas de cadastramento do Aplicativo.

4.10. Qualquer USUÁRIO cadastrado no Aplicativo poderá solicitar o chamado para si ou para seus dependentes, desde que o USUÁRIO cadastrado esteja no local do atendimento. O grau de parentesco aceito será somente o de cônjuge e de filhos.

4.11. Você não poderá ceder, ou de qualquer outro modo transferir, sua Conta a outra pessoa. Você concorda em cumprir todas as leis aplicáveis quando usar os Serviços e que somente poderá usar os Serviços para finalidades legítimas.

4.12. Você não poderá, quando usar os Serviços, causar transtorno, aborrecimento, inconveniente ou gerar danos de qualquer natureza a terceiros, sob pena de responder pelos danos que tenha causado a estes. 

4.13. Ao criar uma Conta, e tal como estabelecido na Política de Privacidade da e-ago!, você concorda que os Serviços poderão lhe enviar mensagens de dispositivos eletrônicos, sejam estes de troca de mensagens em geral, whatsapp, chat, telegram entre outros, e-mail ou mesmo comunicação escrita via correios, como parte das operações comerciais regulares para o uso dos Serviços. Instruções serão partes integrantes do website em www.e-ago.com, com definição da extensão e caminho exato a ser seguido pelo USUÁRIO.

4.14. A e-ago! poderá, a seu exclusivo critério, criar códigos promocionais que poderão ser resgatados para crédito na Conta, ou outras características ou benefícios relacionados aos Serviços, sujeitos a quaisquer condições adicionais que a e-ago! estabelecer para cada um dos códigos promocionais.

4.15. Os USUÁRIOS autorizam a e-ago! a conferir a veracidade dos seus dados cadastrais e, caso constate entre eles dados incorretos, conflitantes ou inverídicos, ou ainda, caso os USUÁRIOS se furtem ou se neguem a enviar os documentos requeridos para complementação ou comprovação de regularidade, a e-ago! poderá bloquear o acesso do USÁRIO para uso do Aplicativo, suspender temporariamente, ou mesmo cancelar definitivamente o seu cadastro, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas, mediante remessa de aviso, por meio do e-mail cadastrado.

4.16. O USUÁRIO se compromete a manter uma conta de e-mail válida, ativa e atualizada, durante todo o período em que mantiver relacionamento com a e-ago!, sob pena de, se assim não o fizer, ser presumida válida e entregues quaisquer notificações ou avisos, recibos, entre outros que se fizerem necessários por conta da utilização dos Serviços da e-ago!. E, quando houver qualquer mudança, de qualquer espécie, seja de endereço, telefone, e-mail, entre outros dados informados por ocasião do cadastro na e-ago!, fica o Usuário obrigado a proceder à atualização, junto ao Aplicativo.

5. ESTUTURA OPERACIONAL:

5.1. O USUÁRIO abrirá o Aplicativo e escolherá a especialidade, dependendo de suas necessidades e do sintoma principal, no momento da realização do chamado.

5.2. Indicará, além da especialidade e do principal sintoma, a sua localização na ocasião.

5.3. O Aplicativo verificará a disponibilidade do profissional, dentro de um raio de atendimento adequado a um deslocamento rápido e eficaz.

5.4. A partir do momento que o USUÁRIO clicar no box “solicitar atendimento”, o Aplicativo verificará a disponibilidade do profissional na área.

5.5. Confirmado pelo profissional o atendimento, o Aplicativo indicará os dados básicos deste, tais como foto, nome, CRM, além do valor correspondente ao serviço; indicará também dados básicos, foto, mapa ativo de deslocamento, e acesso a chat privado entre profissional e USUÁRIO (conversar com o médico(a)).

5.6. Após a confirmação pelo profissional e, consequentemente, o início do deslocamento dele para o local de atendimento, o USUÁRIO terá até 6’ 59’’ (seis minutos e cinquenta e nove segundos) para o cancelamento, sem cobrança de TAXA. O USUÁRIO receberá uma mensagem na tela do seu aplicativo alertando sobre o limite de tempo para cancelamento sem cobrança de taxa. Após esse tempo, haverá cobrança de uma TAXA no valor de R$ 90,00 (noventa reais), isso ocorre pelo fato de o serviço já ter iniciado, bem como pelo tempo e custos de deslocamento já investidos.

5.7. Transcorridos 12 minutos, o USUÁRIO poderá realizar o cancelamento da solicitação, porém o valor cobrado será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), isso ocorre pelo fato de o serviço já ter iniciado, bem como pelo tempo e custos de deslocamento já investidos, bem como pela indisponibilidade no sistema para eventual novo chamado por outro usuário.

5.8. Caso o médico(a) venha a cancelar o chamado, o USUÁRIO deverá realizar novo chamado e o próprio aplicativo realizará a busca por um outro profissional disponível, dentro da especialidade pretendida pelo USUÁRIO.

5.9. Após o médico(a) finalizar o atendimento, uma tela de avaliação do atendimento do profissional, contendo 5 (cinco) estrelas, será apresentada ao usuário para que ele avalie oatendimento recebido. Os dados da avaliação do profissional serão acessados somente pela equipe de gestão, como forma de estatística e determinação de políticas privadas da e-ago!

5.10. Recibos do pagamento ou do cancelamento, serão enviado via e-mail ao USUÁRIO.

5.11. Na relação entre você e a e-ago!, esta reserva-se o direito de estabelecer, remover e/ou revisar o preço relativo a todos os seus serviços, a qualquer momento, a seu exclusivo critério.

6. ACESSO À REDE E EQUIPAMENTOS.

6.1. Você é responsável por obter o acesso necessário à rede de dados para usar os Serviços. As taxas e encargos de sua rede de dados e mensagens poderão se aplicar, se você acessar ou usar os Serviços de um dispositivo sem fio e será responsável por tais taxas e encargos. Você é responsável por adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos necessários para acessar e usar os Serviços e Aplicativos e quaisquer de suas atualizações. A e-ago! NÃO GARANTE QUE OS SERVIÇOS, OU QUALQUER PARTE DELES, FUNCIONEM EM QUALQUER EQUIPAMENTO OU DISPOSITIVO EM PARTICULAR. Além disso, os Serviços poderão estar sujeitos a mau funcionamento e atrasos inerentes ao uso da Internet e de comunicações eletrônicas.

7. RESPONSABILIDADE:

7.1. A e-ago! não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, inclusive lucros cessantes, perda de dados, danos morais ou patrimoniais relacionados, associados ou decorrentes de qualquer uso dos serviços.

7.2. A e-ago! não será responsável por nenhum dano, obrigação ou prejuízo decorrente do: (i) seu uso dos serviços ou sua incapacidade de acessar ou usar os serviços; ou (ii) qualquer operação ou relacionamento entre você e qualquer profissional, visto sua autonomia técnica e profissional na realização do atendimento, e ausência de subordinação dos profissionais à e-ago!. A e-ago! não será responsável por atrasos ou falhas decorrentes de causas fora do controle razoável e, tampouco, pela qualidade e integridade dos bens e atendimentos disponibilizados pelos profissionais, conforme acima exposto.

8. DISPOSIÇÕES GERAIS:

8.1. Você não poderá ceder, tampouco transferir os presentes Termos, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito da e-ago!. Você concorda que a e-ago! ceda e transfira estes Termos, total ou parcialmente, inclusive: (i) para uma subsidiária ou afiliada; (ii) um adquirente das participações acionárias, negócios ou bens da e-ago!; ou (iii) para um sucessor em razão de qualquer operação societária. Não existe joint-venture, sociedade, emprego ou relação de representação entre você, a e-ago! ou quaisquer profissionais como resultado da relação entre você e a e-ago!, ou pelo uso dos Serviços.

8.2. Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível, total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição, ou parte dela, será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas.

8.3. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos. Estes Termos constituem a totalidade do acordo e do entendimento das partes sobre este assunto, e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores.

8.4. A e-ago! poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos de Uso, visando seu aprimoramento e a melhoria dos Serviços. Os novos Termos de Uso entrarão em vigor imediatamente após publicados no APLICATIVO.

8.5. Sem prejuízo de perdas e danos e outras medidas cabíveis, a e-ago! poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o acesso de um USUÁRIO, sempre após envio de comunicado eletrônico, a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se:

*o USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo destes Termos de Uso e demais políticas do APLICATIVO;

*descumprir com seus deveres de USUÁRIO;

*praticar atos fraudulentos ou dolosos, e/ou danos em geral de qualquer ordem;

*a identidade do USUÁRIO não puder ser verificada ou

*qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta, e

*se entender que as operações realizadas ou qualquer atitude do USUÁRIO tenham causado algum dano à e-ago!, aos terceiros profissionais ou tenham a potencialidade de assim o fazer.

9. SOLUÇÕES DE CONTROVÉRSIAS

9.1. A e-ago! disponibiliza uma estrutura de atendimento composta por ferramentas de contato e uma equipe especializada de suporte para o tratamento de reclamações, que, eventualmente, possam surgir com o uso dos Serviços, através do e-mail do correspondente local ou do SAC, disponível na webpage: www.e-ago.com.

9.2. Diante disso, você se compromete a utilizar as ferramentas de suporte disponibilizadas pela e-ago! como primeiro meio para a solução de controvérsias decorrentes do seu uso dos Serviços.

10. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO:

10.1. Todos os itens destes Termos de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação e ao cumprimento do presente, as partes se submetem ao Foro de Curitiba/PR, exceto disposição contrária contida em lei.

11. AVISOS:

11.1. A e-ago! poderá enviar avisos por meio de notificações gerais nos Serviços, correio eletrônico para seu endereço de e-mail em sua Conta, ou por comunicação escrita enviada ao endereço indicado em sua Conta.

11.2. Você poderá notificar a e-ago! por meio do Aplicativo, comunicação pelo endereço eletrônico: sac@e-ago.com.

12. PRIVACIDADE DAS INFORMAÇÕES

12.1. Todas as informações, ou dados cadastrais, prestados pelos USUÁRIOS ao APLICATIVO serão armazenados em servidores, ou meios magnéticos de alta segurança. A e-ago! tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas, por parte de terceiros, que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações dos USUÁRIOS, ou para realizar operações com os dados dos USUÁRIOS.

12.2. Contudo, a e-ago! responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais dos acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação, ou de qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

12.3. Em caso de dúvidas sobre a proteção dos dados pessoais, ou para obter maiores informações sobre dados cadastrais, e sobre os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, consultar a página de Política de Privacidade.

12.4. Ao cadastrar-se no APLICATIVO, o usuário e/ou o visitante consentem, expressa ou tacitamente, a utilização de suas informações pessoais e demais dados, de acordo com a Política de Privacidade.

Termo de Consentimento para Tratamento de Dados

O presente documento visa a registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Ao manifestar sua aceitação do presente termo, o Titular consente e concorda que a e-ago!, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 40.899.990/0001-66, estabelecida na Rua Emanuel Kant, 60, Sala 401 – 4º Andar – Condomínio H.A.Offices, Linha Verde, Capão Raso, CEP: 81020-670, Curitiba-PR, telefone (41) 3501.0492, e-mail: sac@e-ago.com, doravante denominada Controladora, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, dados referentes às empresas em que atuem os usuários ou dados necessários ao usufruto de serviços ofertados pela e-ago!, bem como realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, reprodução, transmissão, distribuição, eliminação, avaliação, ao acesso, processamento, arquivamento, armazenamento, ou ao controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Dados Pessoais

A Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:

  • Nome completo.
  • Nome empresarial.
  • Data de nascimento.
  • Número e imagem da Carteira de Identidade (RG).
  • Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
  • Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
  • Número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
  • Fotografia 3×4.
  • Estado civil.
  • Nível de instrução ou escolaridade.
  • Endereço completo.
  • Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail.
  • Banco, agência e número de contas bancárias, pix.
  • Bandeira, número, validade e código de cartões de crédito e débito.
  • Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços da Controladora.
  • Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e a Controladora.

Além disso, a Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados inseridos pelo Titular, com a intenção de obter a prestação dos serviços ofertados pela mesma.

Finalidades do Tratamento dos Dados

O tratamento dos dados pessoais listados no presente termo tem as seguintes finalidades:

  • Possibilitar que a Controladora identifique e entre em contato com o Titular para fins de relacionamento comercial.
  • Possibilitar que a Controladora elabore contratos comerciais e emita cobranças contra o Titular.
  • Possibilitar que a Controladora envie ou forneça ao Titular seus produtos e serviços, de forma remunerada ou gratuita.
  • Possibilitar que a Controladora estruture, teste, promova e faça propaganda de produtos e serviços, personalizados ou não, no perfil do Titular.
  • Possibilitar que a Controladora utilize tais dados em Pesquisas de Mercado.
  • Possibilitar que a Controladora utilize tais dados na inscrição, divulgação, premiação dos interessados participantes de Eventos, Prêmios ou Concursos.
  • Possibilitar que a Controladora utilize tais dados na elaboração de catálogos e na Curadoria de autores.
  • Possibilitar que a Controladora utilize tais dados na elaboração de relatórios e emissão de produtos e serviços.
  • Possibilitar que a Controladora utilize tais dados em suas peças de Comunicação.
  • Possibilitar que a Controladora utilize tais dados na emissão de Notas Fiscais e documentos financeiros correlatos.
  • Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para facilitar a prestação de serviços diversos, além dos primariamente contratados, desde que o cliente também demonstre interesse em contratar novos serviços.
  • Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para manter banco de dados de profissionais do mercado, a fim de facilitar o contato, em futuros convites para eventos.

Compartilhamento de Dados

A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

Segurança dos Dados

A Controladora responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais dos acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Em conformidade com o art. 48 da Lei nº 13.709, a Controladora comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

Término do Tratamento dos Dados

A Controladora poderá manter os dados pessoais do Titular ao alcance das finalidades listadas neste termo, bem como tratá-los, durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

O Titular poderá solicitar à Controladora, via e-mail ou correspondência, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. Nesse caso, o Titular fica ciente de que poderá tornar-se inviável para a Controladora continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular, a partir da eliminação dos dados pessoais.

Direitos do Titular

O Titular tem direito a obter da Controladora, em relação aos dados por ela tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I – confirmação da existência de tratamento; II – acesso aos dados; III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII – informação sobre a possibilidade de não dar consentimento e sobre as consequências da negativa; IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

Direito de Revogação do Consentimento

Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência à Controladora.